O Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei nº 10.741/2003) é o marco legal brasileiro que garante proteção, dignidade e direitos fundamentais a pessoas com 60 anos ou mais
. Ele assegura atendimento prioritário, saúde, moradia, transporte gratuito, cultura e lazer, além de punir violência, negligência e discriminação. A família, sociedade e Estado são responsáveis.
Principais Direitos e Garantias:
Prioridade Especial: Atendimento preferencial imediato e, para maiores de 80 anos, prioridade absoluta sobre os outros idosos.
Saúde: Acesso universal ao SUS, com atendimento domiciliar para idosos dependentes e prioridade na rede de saúde.
Transporte e Moradia: Gratuidade no transporte coletivo público para maiores de 65 anos (com previsão em legislação específica/local) e desconto ou gratuidade para menores de 65 (conforme legislação municipal/estadual). Reserva de vagas em estacionamentos.
Cultura, Lazer e Esporte: Desconto de pelo menos 50% em ingressos para eventos artísticos e culturais.
Previdência e Assistência: Garantia de prioridade na restituição do Imposto de Renda e proteção previdenciária.
Proteção contra a Violência: O Estatuto prevê medidas de proteção contra violência física, psicológica, negligência e abuso financeiro.
Acompanhante: Direito a acompanhante em casos de internação ou observação, garantido por lei.
O estatuto também define que idosos com 80 anos ou mais têm prioridade especial, inclusive em processos judiciais. Assegura, ainda, o direito a um ambiente seguro e a proteção de seus bens e rendimentos.
LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA | LEGISLAÇÃO
Baixe nesse link.
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CARTAO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS
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